CONTRATO MESTRE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Termos e Condições Gerais para Contratação e Subcontratação de Fretes via Plataforma Digital — FRETEFORT LTDA, CNPJ nº 44.695.376/0001-33.

1. Das Partes e do Objeto
O presente instrumento regula a prestação de serviços de transporte de cargas a granel e correlatos entre a FRETEFORT LTDA, na qualidade de Transportadora Principal e operadora da plataforma, e os usuários cadastrados, sejam eles CONTRATANTES (embarcadores/fornecedores) ou SUBCONTRATADAS (empresas de transporte ou transportadores autônomos). A FRETEFORT assume a responsabilidade principal pela execução do transporte, reservando-se o direito de subcontratar a execução física junto a terceiros cadastrados, nos termos da Lei nº 11.442/2007.

2. Da Adesão e Validade Digital
A aceitação destes termos ocorre de forma eletrônica no momento do cadastro na plataforma ou na confirmação de uma cotação. Este contrato possui plena validade jurídica, equiparando-se a um contrato assinado fisicamente, conforme o Código Civil Brasileiro e a MP nº 2.200-2/2001. Cada operação será regida por uma Ordem de Serviço Eletrônica (OSE) gerada automaticamente pelo sistema.

3. Da Segurança Digital e Acesso
O acesso à plataforma é realizado mediante login e senha pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável por toda e qualquer operação realizada em sua conta, não podendo alegar uso indevido por terceiros para se eximir das obrigações assumidas.

4. Das Condições Financeiras e Pagamento
O CONTRATANTE obriga-se a pagar integralmente à FRETEFORT o valor total do frete acordado na OSE. O repasse à SUBCONTRATADA está condicionado à: (i) conclusão da entrega sem avarias; (ii) validação do canhoto digital; e (iii) emissão do CT-e correspondente. Permanência do veículo por mais de 05 horas para carga ou descarga gera cobrança de estadia por hora excedente.

5. Das Responsabilidades e Encargos
A SUBCONTRATADA é a única e exclusiva responsável pela execução técnica do transporte, respondendo por danos, extravio, furto ou roubo da carga. Responde exclusivamente pelos encargos trabalhistas, previdenciários e sociais de seus funcionários, declarando inexistir qualquer vínculo empregatício entre os motoristas e a FRETEFORT. Obriga-se a indenizar regressivamente a FRETEFORT por condenações judiciais ou multas decorrentes de sua negligência.

6. Da Execução e Prova de Entrega
A conclusão do serviço será comprovada através do Canhoto Digital (fotografia do comprovante de entrega assinado pelo destinatário), reconhecido pelas partes como prova inequívoca da prestação do serviço.

7. Do Título Executivo Extrajudicial
O presente Contrato, associado à OSE e ao canhoto digital, constitui Título Executivo Extrajudicial (Art. 784, III, CPC). O inadimplemento autoriza a FRETEFORT a executar o débito imediatamente, protestar títulos e incluir em órgãos de proteção ao crédito.

8. Da Rescisão e Foro
O descumprimento de qualquer cláusula ou a prática de fraudes ensejará rescisão imediata e banimento do usuário. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias.

— POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD) —
A FRETEFORT LTDA, na qualidade de Controladora de Dados Pessoais, informa como trata os seus dados pessoais, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados).

Finalidade do Tratamento: Seus dados serão utilizados para cadastro e gerenciamento na plataforma; comunicação sobre operações, cotações e avisos; análise de crédito; cumprimento de obrigações legais; e melhoria da experiência do usuário.

Dados Coletados: Identificação pessoal (Nome, CPF, RG, CNPJ, CNH, dados bancários e endereço); dados de contato (telefone, e-mail); informações sobre veículos (modelo, placa, documentação); geolocalização durante uso da plataforma; histórico de transações e pagamentos.

Compartilhamento de Dados: Dados poderão ser compartilhados apenas com empresas parceiras de transporte envolvidas em operações, prestadores de serviços parceiros, instituições financeiras e seguradoras, e autoridades competentes quando exigido por lei. Não haverá comercialização de dados sem autorização explícita do Titular.

Armazenamento e Segurança: Dados armazenados em servidores da Amazon Web Services (AWS) no Brasil, com certificações ISO 27001, 27017 e 27018. Medidas de segurança: criptografia AES-256 em repouso e TLS 1.2+ em trânsito; controle de acesso RBAC com autenticação multifator (MFA); monitoramento contínuo e backups automáticos.

Direitos do Titular: Você pode solicitar detalhes sobre o tratamento de seus dados; corrigir dados desatualizados; solicitar exclusão ou anonimização; solicitar portabilidade; e revogar o consentimento a qualquer momento (Art. 8º da LGPD). Contato: gerencia@fretefort.com.br | (31) 99613-3751.

Período de Retenção: Os dados serão mantidos pelo período necessário ao cumprimento das finalidades ou obrigações legais, sendo excluídos mediante solicitação ou após 5 anos de inatividade na plataforma.