CONTRATO MESTRE DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE
Termos e Condições Gerais para Contratação e Subcontratação de Fretes via Plataforma Digital — FRETEFORT LTDA, CNPJ nº 44.695.376/0001-33.
1. Das Partes e do Objeto
O presente instrumento regula a prestação de serviços de transporte de cargas a granel e correlatos entre a FRETEFORT LTDA, na qualidade de Transportadora Principal e operadora da plataforma, e os usuários cadastrados. A FRETEFORT assume a responsabilidade principal pela execução do transporte, reservando-se o direito de subcontratar a execução física junto a terceiros cadastrados, nos termos da Lei nº 11.442/2007.
2. Da Adesão e Validade Digital
A aceitação destes termos ocorre de forma eletrônica no momento do cadastro na plataforma. Este contrato possui plena validade jurídica conforme o Código Civil Brasileiro e a MP nº 2.200-2/2001.
3. Da Segurança Digital e Acesso
O acesso à plataforma é realizado mediante login e senha pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável por toda e qualquer operação realizada em sua conta.
4. Das Condições Financeiras e Pagamento
O CONTRATANTE obriga-se a pagar integralmente à FRETEFORT o valor acordado na Ordem de Serviço Eletrônica (OSE). O repasse está condicionado à conclusão da entrega, validação do canhoto digital e emissão do CT-e correspondente.
5. Das Responsabilidades
A SUBCONTRATADA é a única responsável pela execução técnica do transporte, respondendo por danos, extravio ou roubo da carga. Declara inexistir qualquer vínculo empregatício entre os motoristas e a FRETEFORT.
6. Da Rescisão e Foro
O descumprimento de qualquer cláusula ensejará rescisão imediata. As partes elegem o Foro da Comarca de Belo Horizonte/MG para dirimir quaisquer controvérsias.
— POLÍTICA DE PRIVACIDADE (LGPD) —
A FRETEFORT LTDA trata seus dados pessoais em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 (LGPD). Dados coletados: identificação pessoal, contato, geolocalização e histórico de transações. Armazenamento em servidores AWS no Brasil com criptografia AES-256 e TLS 1.2+. Você pode solicitar correção, exclusão ou portabilidade dos seus dados a qualquer momento pelo e-mail gerencia@fretefort.com.br ou pelo telefone (31) 99613-3751.
